10/03/2015 – O descaso da atual administração com a comunidade foi tema da última sessão na Câmara de Vereadores de Piratini, quando o vereador Marcial Guastucci afirmou que o prefeito está inelegível, por ter suas contas reprovados nos anos de 2011 e 2012, não podendo mais recorrer.
Segundo o documento que foi publicado pelo Tribunal de Contas do RS, houve a recomendação da alguns itens, mas não houve resposta por parte do prefeito, Processo n. 004908-02.00/12-8. Decisão n. 1C-0698/2014, o que causaram prejuízo ao erário.
O Processo de Contas de Governo do Senhor Prefeito Municipal de Piratini, referente ao exercício de 2012 teve a seguinte decisão unânime pela Primeira Câmara: recomendar ao atual Administrador que evite a reincidência dos apontes constantes no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, bem como promova o seu saneamento, essencialmente aquele dizente com o descumprimento das metas do Plano Nacional de Educação para a Educação Infantil, devendo os mesmos ser objeto de verificação em futura auditoria; emitir parecer sob o n. 17.567, desfavorável à aprovação das Contas de Governo do Senhor Vilso Agnelo da Silva Gomes, Administrador do Executivo Municipal de Piratini no exercício de 2012, com fundamento no artigo 3º da Resolução TC n. 414/1992.
As falhas se referem ao Balanço-Geral da Administração Municipal que comprometem as contas em seu conjunto, situações ensejadoras, ainda, de recomendação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes:
Restos a Pagar – Verificou-se insuficiente disponibilidade financeira para o pagamento das despesas empenhadas nos últimos dois quadrimestres do mandato, quando foram contraídas obrigações de despesa, que já se encontravam inscritas em Restos a Pagar Processados e Não Processados, em valor muito superior ao efetivamente disponível em caixa para seu cumprimento, totalizando R$ 1.086.961,56 de gasto excedente ao disponível, para o período entre maio e dezembro de 2012.
A legislação veda ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem existir disponibilidade financeira para isso.
Equilíbrio Financeiro - Em análise à evolução dos Restos a Pagar e das disponibilidades financeiras, verificou-se que a insuficiência financeira de R$ 4.026.580,98, é superior em 251,26 p.p (pontos percentuais) à apresentada no encerramento do exercício de 2008. Configurou-se uma situação de Desequilíbrio Financeiro, havendo, portanto, o descumprimento da lei. Foi constatado ainda a utilização indevida de recursos de terceiros, inscritos na conta “Depósitos de Terceiros”, no Passivo Circulante do Balanço Patrimonial da Auditada, no valor de R$ 422.004,41 , para cobertura de outras obrigações financeiras assumidas. Acrescenta-se, ainda, que, após correção monetária dos valores, a insuficiência financeira do exercício de 2012 é 251,26% superior à apresentada no encerramento do exercício de 2008, restando nitidamente caracterizada a situação de desequilíbrio financeiro durante a gestão do Administrador Vilso Agnelo da Silva Gomes.
O parecer está disponível no site do Tribunal de Contas do RS.
Nossa reportagem procurou conversar com o prefeito municipal sobre tais fatos, porém não houve retorno por parte da administração.
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